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ATAQUES ON-LINE CONTRA JORNALISTAS: CONHEÇA SEUS DIREITOS NO BRASIL

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Que tipo de assédio você está sofrendo?

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Ameaças

  • Os crimes de ameaça incluem ameaças de morte, ameaças de estupro ou ameaças de violência feitas online. Eles se configuram como crime nos termos do artigo 147 do Código Penal, sendo seu direito entrar em contato com a polícia e solicitar a abertura de uma investigação. Caso sejam encontradas provas suficientes, o governo, representado pelo Ministério Público, deverá apresentar queixa e iniciar um processo judicial. O prazo da queixa é de seis meses após o recebimento de uma ameaça e é recomendável acompanhar proativamente o Ministério Público para garantir que as acusações sejam apresentadas dentro desse prazo. Observe que, uma feita a denúncia à polícia, o Ministério Público pode prosseguir com a queixa, independentemente de você ter solicitado ou não.
  • Você (ou seu representante legal) também pode apresentar um pedido de indenização contra o autor do assédio em um tribunal de justiça. Nesses processos, você pode solicitar o pagamento de indenização pelos danos sofridos, como danos materiais (perda de dinheiro) e danos morais (dor e/ou sofrimento). Esses termos estão estabelecidos no Artigo 5º, V da Constituição Federal Brasileira. Você também pode solicitar uma ordem judicial para que o agressor cesse o assédio ou solicitar o direito de resposta (oportunidade de compartilhar sua perspectiva) ou retificação (correção ou exclusão das informações). Os tribunais de justiça também podem emitir ordens para determinar que as redes sociais (por exemplo, Facebook, X, Instagram) removam o conteúdo relevante.
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Intimidação

  • A intimidação inclui ações que ameaçam ou assustam alguém. Tais ações constituem uma ameaça nos termos do artigo 147 do Código Penal e você tem o direito de solicitar a abertura de uma investigação pela polícia Caso sejam encontradas provas suficientes, o governo, representado pelo Ministério Público, deverá apresentar queixa e iniciar um processo judicial. O prazo da queixa é de seis meses após a ocorrência da intimidação e é recomendável acompanhar proativamente o Ministério Público para garantir que as acusações sejam apresentadas dentro desse prazo. Observe que, após a denúncia à polícia, o Ministério Público pode prosseguir com a queixa, independentemente de você ter solicitado ou não.
  • Você (ou seu representante legal) também pode apresentar um pedido de indenização contra o autor do assédio em um tribunal de justiça. Nesses processos, você pode solicitar o pagamento de indenização pelos danos sofridos, como danos materiais (perda de dinheiro) e danos morais (dor e/ou sofrimento). Esses termos estão estabelecidos no Artigo 5º, V da Constituição Federal Brasileira. Você também pode solicitar uma ordem judicial para que o agressor cesse o assédio ou solicitar o direito de resposta (oportunidade de compartilhar sua perspectiva) ou retificação (correção ou exclusão das informações). Os tribunais de justiça também podem emitir ordens para determinar que as redes sociais (por exemplo, Facebook, X, Instagram) removam o conteúdo relevante.
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Cyber Stalking

  • A perseguição – incluindo cyberstalking – constitui crime nos termos do artigo 147-A do Código Penal. Você tem o direito de solicitar à polícia que abra uma investigação. Caso sejam encontradas provas suficientes, o governo, representado pelo Ministério Público, deverá apresentar queixa e iniciar um processo judicial. O prazo da queixa é de seis meses após a ocorrência de perseguição e é recomendável acompanhar proativamente o Ministério Público para garantir que as acusações sejam apresentadas dentro desse prazo. Observe que, após a denúncia à polícia, o Ministério Público pode prosseguir com a queixa, independentemente de você ter solicitado ou não.
  • Você (ou seu representante legal) também pode apresentar um pedido de indenização contra o autor do assédio em um tribunal de justiça. Nesses processos, você pode solicitar o pagamento de indenização pelos danos sofridos, como danos materiais (perda de dinheiro) e danos morais (dor e/ou sofrimento). Esses termos estão estabelecidos no Artigo 5º, V da Constituição Federal Brasileira. Você também pode solicitar uma ordem judicial para que o agressor cesse o assédio ou solicitar o direito de resposta (oportunidade de compartilhar sua perspectiva) ou retificação (correção ou exclusão das informações). Os tribunais de justiça também podem emitir ordens para determinar que as redes sociais (por exemplo, Facebook, X, Instagram) removam o conteúdo relevante.
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Doxxing

  • Doxxing é um ataque online que envolve a publicação de informações pessoais na internet sem consentimento. Apesar de não constituir crime de acordo com a legislação brasileira, pode ser indiciado se expuser informações confidenciais, documentos privados e/ou documentos legalmente selados (por exemplo, extratos bancários). Você tem o direito de solicitar a abertura de uma investigação à polícia. Caso sejam encontradas provas suficientes, o governo, representado pelo Ministério Público, deverá apresentar queixa e iniciar um processo judicial. O prazo da queixa é de seis meses após a ocorrência de doxxing e é recomendável acompanhar proativamente o Ministério Público para garantir que as acusações sejam apresentadas dentro desse prazo. Observe que, após a denúncia à polícia, o Ministério Público pode prosseguir com a queixa, independentemente de você ter solicitado ou não.
  •  Você (ou seu representante legal) também pode apresentar um pedido de indenização contra o autor do assédio em um tribunal de justiça. Nesses processos, você pode solicitar o pagamento de indenização pelos danos sofridos, como danos materiais (perda de dinheiro) e danos morais (dor e/ou sofrimento). Esses termos estão estabelecidos no Artigo 5º, V da Constituição Federal Brasileira. Você também pode solicitar uma ordem judicial para que o agressor cesse o assédio ou solicitar o direito de resposta (oportunidade de compartilhar sua perspectiva) ou retificação (correção ou exclusão das informações). Os tribunais de justiça também podem emitir ordens para determinar que as redes sociais (por exemplo, Facebook, X, Instagram) removam o conteúdo relevante.
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Perfil falso na internet

  • O perfil falso na internet não é especificamente coberto pela legislação brasileira, mas pode se enquadrar nos termos do artigo 307 do Código Penal, que criminaliza o uso de uma identidade falsa. Você tem o direito de solicitar a abertura de uma investigação à polícia. O Ministério Público deve processar as acusações de identidade falsa uma vez denunciadas à polícia e com provas suficientes para o processo, portanto, você não precisa tomar nenhuma ação adicional para garantir que as acusações sejam arquivadas.
  • Você (ou seu representante legal) também pode apresentar um pedido de indenização contra o autor do assédio em um tribunal de justiça. Nesses processos, você pode solicitar a reparação dos danos incorridos, como danos materiais (perda de dinheiro) e danos morais (dor e/ou sofrimento). Esses termos estão estabelecidos no Artigo 5º, V da Constituição Federal Brasileira. Você também pode solicitar uma ordem judicial para que o agressor cesse o assédio ou solicitar o direito de resposta (oportunidade de compartilhar sua perspectiva) ou retificação (correção ou exclusão das informações). Os tribunais de justiça também podem emitir ordens para determinar que as redes sociais (por exemplo, Facebook, X, Instagram) removam o conteúdo relevante.
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Trolagem

  • A trolagem inclui comentários online deliberadamente ofensivos ou provocativos e não constitui um crime específico de acordo com a legislação brasileira. No entanto, os atos de trolagem podem ser investigados e processados se incluírem um ou mais dos seguintes elementos: calúnia (falsa acusação de um crime), difamação (declarações que ofendem ou prejudicam a reputação de alguém) ou insulto (declarações que ofendem a dignidade de alguém). Se a trolagem que você está enfrentando envolver algum desses elementos, você tem o direito de solicitar que a polícia abra uma investigação. Em caso de calúnia, difamação e insulto, você (ou seu representante, como advogado) deve registrar uma queixa-crime dentro de seis meses após sofrer a trolagem.
  • Você (ou seu representante legal) também pode apresentar um pedido de indenização contra o autor do assédio em um tribunal de justiça. Nesses processos, você pode solicitar a reparação dos danos incorridos, como danos materiais (perda de dinheiro) e danos morais (dor e/ou sofrimento). Esses termos estão estabelecidos no Artigo 5º, V da Constituição Federal Brasileira. Você também pode solicitar uma ordem judicial para que o agressor cesse o assédio ou solicitar o direito de resposta (oportunidade de compartilhar sua perspectiva) ou retificação (correção ou exclusão das informações). Os tribunais de justiça também podem emitir ordens para determinar que as redes sociais (por exemplo, Facebook, X, Instagram) removam o conteúdo relevante.
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BRIGADING

  • Brigading envolve assédio coordenado que inunda um indivíduo ou comunidade com um grande número de comentários inflamatórios, ofensivos e/ou degenerantes e não consistui crime de acordo com a legislação brasileira. No entanto, os atos de Brigading podem ser investigados e processados se incluírem um ou mais dos seguintes elementos: calúnia (falsa acusação de um crime), difamação (declarações que ofendem ou prejudicam a reputação de alguém) ou insulto (declarações que ofendem a dignidade de alguém). Se o Brigading que você está enfrentando envolver algum desses elementos, você tem o direito de solicitar que a polícia abra uma investigação. Em caso de calúnia, difamação e insulto, você (ou seu representante, como advogado) deve registrar uma queixa-crime dentro de seis meses após sofrer Brigading.
  • Você (ou seu representante legal) também pode apresentar um pedido de indenização contra o autor do assédio em um tribunal de justiça. Nesses processos, você pode solicitar a reparação dos danos incorridos, como danos materiais (perda de dinheiro) e danos morais (dor e/ou sofrimento). Esses termos estão estabelecidos no Artigo 5º, V da Constituição Federal Brasileira. Você também pode solicitar uma ordem judicial para que o agressor cesse o assédio ou solicitar o direito de resposta (oportunidade de compartilhar sua perspectiva) ou retificação (correção ou exclusão das informações). Os tribunais de justiça também podem emitir ordens para determinar que as redes sociais (por exemplo, Facebook, X, Instagram) removam o conteúdo relevante.

O que devo fazer se o assédio for anônimo?

Qualquer pessoa que acesse a internet no Brasil deve estar conectada a um endereço IP de acordo com o Marco Civil da Internet. É possível determinar a localização aproximada do(s) autor(es) de um crime na internet através do seu endereço IP, mesmo que esteja utilizando uma conta com dados falsos para tentar proteger a sua identidade. É importante observar que os provedores de serviços de internet devem manter os registros de endereços IP apenas pelo período de um ano. Você deve denunciar o assédio à polícia o mais rápido possível, a fim de evitar que tais registros sejam descartados antes de serem recebidos pelas autoridades relevantes.

Como você ou as autoridades relevantes obtêm acesso aos registros de endereço IP depende se o assédio que você está sofrendo é uma ofensa civil ou criminal.

Se você está buscando indenização por meio de tribunais civis, pode entrar com uma “obrigação positiva” ou “processo de produção antecipada de provas” contra as plataformas online usadas pelo agressor para o assédio. Essas ações deverão ser apresentadas por você ou seu representante (como advogado). Os tribunais podem então conceder uma liminar para ordenar que a plataforma divulgue os dados pessoais do agressor. Esses dados pessoais, incluindo um endereço IP, podem então ser usados para identificar o agressor.

Se o assédio que você está enfrentando estiver sujeito a processo criminal, a polícia pode iniciar uma investigação para obter o endereço IP do agressor. Você deve solicitar que a delegacia de polícia local abra uma investigação para iniciar esse processo.

O que devo fazer se a raça e/ou o gênero for um fator no assédio?

Presenters record a show at the main studio of Yemen FM, a private radio station in Sanaa April 22, 2014.
REUTERS/Khaled Abdullah

O artigo 140 do Código Penal criminaliza o ato de insultar uma pessoa com base em raça, cor, etnia, religião, origem, deficiência ou idade. Se isso for relevante no assédio que você sofreu, você tem o direito de pedir à polícia que abra uma investigação.

O assédio online que envolver raça e/ou o gênero também permite buscar danos morais (pagamento de indenização, por exemplo, por dor ou sofrimento) em um tribunal civil. Não há regulamentos específicos sobre assédio com base em raça ou gênero em termos de questões civis de acordo com a legislação brasileira, mas este geralmente configura uma ofensa grave contra a personalidade, honra e direitos de imagem da vítima e contra a privacidade e proteção de dados. Portanto, você tem o direito de entrar com uma ação judicial contra o agressor. O valor da indenização decorrente do dano moral varia de caso para caso.

O que devo fazer se o assédio for cometido por alguém localizado em outro país?

A legislação penal brasileira define o crime como tendo ocorrido no Brasil se os resultados do crime ocorreram no Brasil, mesmo que o autor estivesse localizado fora do país ao cometer o ato. Como resultado, o Brasil tem jurisdição para processar crimes de assédio online cometidos fora de seu território se a vítima estiver localizada no Brasil no momento em que sofreu o assédio.

Embora as autoridades brasileiras tenham competência para investigar e processar crimes cometidos por agressores localizados fora do país nessas circunstâncias, a execução real das decisões judiciais dependerá da cooperação do país em que os agressores estão localizados com as autoridades brasileiras.

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REUTERS/ Brendan McDermid

O que eu faço como uma organização de mídia, ou um funcionário de uma organização de mídia, que está sofrendo assédio online?

Como uma organização de mídia, você também pode ser vítima de assédio online. Exemplos de assédio online que uma organização de mídia pode sofrer incluem – entre outros – calúnia, difamação, ameaças e intimidação. Se você, como organização, for vítima de assédio online criminoso, tem o direito de solicitar que a polícia abra uma investigação e que o Ministério Público prossiga com as acusações contra o(s) agressor(es). Você também tem o direito de entrar com ações judiciais em um tribunal civil e pedir indenização pelos danos sofridos e, se o assédio for anônimo, solicitar o endereço IP do(s) agressor(es), a fim de identificá-los.

Se um de seus funcionários for vítima de assédio online, suas opções para ajudá-lo a recorrer aos meios jurídicos são, infelizmente, limitadas. Na maioria dos assédios online, como perseguição cibernética, ameaças e intimidação, a vítima (ou seus parentes próximos, se não estiverem mais vivos) devem registrar um boletim de ocorrência ou solicitar que o Ministério Público prossiga com as acusações. Isso significa que você não pode entrar com uma ação judicial em nome de um funcionário que sofre assédio online – as ações judiciais só podem ser movidas pela própria vítima. As redações são orientadas a disponibilizar orientações aos funcionários sobre as opções de recurso legal no caso de tal assédio e a fornecer-lhes apoio para coletar evidências de forma eficaz e, se desejarem, fazer uma denúncia.

Onde posso buscar ajuda?

Verifique seu conhecimento

Este breve questionário opcional pode ser usado para avaliar seu conhecimento sobre as leis de assédio online no Brasil depois de ler esta página. 

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Baixe o guia Conheça Seus Direitos no Brasil. 

Some crimes can be prosecuted but require the victim (or a representative of the victim) to file a criminal complaint in order to begin prosecution proceedings against the perpetrator(s). If you are a victim of such a crime (or the representative of one) you have six months from the time the perpetrator(s) are identified to file a criminal complaint and request that they be prosecuted.

Some crimes require the government, represented by the Public Prosecutor’s Office, to prosecute the alleged perpetrator(s) whether or not the victim presses charges. Crimes of this nature are subjected to what is called unconditional public prosecution. If you are a victim of a crime subjected to unconditional public prosecution and have reported the crime, no further immediate action is required on your part in order to ensure the perpetrator(s) are prosecuted.

Some crimes give both the government and the victim the option to press charges against the perpetrator(s). They do not, however, require the government to step in and prosecute as crimes subject to unconditional public prosecution do. If you are a victim of such a crime, you have six months from the date it is committed against you to request the state pursue charges against the perpetrator(s). The government, represented by the Public Prosecutor’s Office, also has six months to file charges against alleged perpetrator(s) whether or not the victim requests it. If you are a victim of a crime that is subject to conditioned public prosecution and wish to see the perpetrator(s) prosecuted, you will need to be proactive in requesting that charges be filed and/or following up with the Public Prosecutor’s Office to ensure they file charges and begin prosecution proceedings.

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